Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/406/diario942-signed.pdf da norma Lei nº 1.538, de 04 de junho de 2024 (Lei nº 1.538, de 04 de junho de 2024)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Publicação - DOE nº 942 - 06/06/2024
Norma Juridica
Lei nº 1.538, de 04 de junho de 2024