Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/410/diario949-signed.pdf da norma Lei nº 1.541, de 13 de junho de 2024 (Lei nº 1.541, de 13 de junho de 2024)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Publicação - DOE nº 949 - 18/06/2024
Norma Juridica
Lei nº 1.541, de 13 de junho de 2024