Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/429/doe.pdf da norma Lei nº 1.557, de 07 de agosto de 2024 (Lei nº 1.557, de 07 de agosto de 2024)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Publicação - DOE nº 977 - 08/08/2024
Norma Juridica
Lei nº 1.557, de 07 de agosto de 2024