Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/440/diario996-signed_1.pdf da norma Lei nº 1.572, de 18 de setembro de 2024 (Lei nº 1.572, de 18 de setembro de 2024)
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Assunto do Anexo
Publicação - DOE nº 996 - 20/09/2024
Norma Juridica
Lei nº 1.572, de 18 de setembro de 2024