Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/445/diario988-signed.pdf da norma Lei nº 1.567, de 29 de agosto de 2024 (Lei nº 1.567, de 29 de agosto de 2024)
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Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Publicação - DOE nº 988 - 05/09/2024.
Norma Juridica
Lei nº 1.567, de 29 de agosto de 2024