Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/450/diario999-signed_1.pdf da norma Lei nº 1.577, de 25 de setembro de 2024 (Lei nº 1.577, de 25 de setembro de 2024)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Publicação - DOE nº 999 - 25/09/2024.
Norma Juridica
Lei nº 1.577, de 25 de setembro de 2024