Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/455/diario1011-signed.pdf da norma Lei nº 1.580, de 16 de outubro de 2024 (Lei nº 1.580, de 16 de outubro de 2024)
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Assunto do Anexo
PUBLICAÇÃO - DOE Nº 1011 - 17/10/2024.
Norma Juridica
Lei nº 1.580, de 16 de outubro de 2024