Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/467/diario1016-signed.pdf da norma Lei nº 1.592, de 23 de outubro de 2024 (Lei nº 1.592, de 23 de outubro de 2024)
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Assunto do Anexo
PUBLICAÇÃO – DOE Nº 1016 – 24/10/2024.
Norma Juridica
Lei nº 1.592, de 23 de outubro de 2024