Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/491/diario1034-signed_1.pdf da norma Lei nº 1.604, de 22 de novembro de 2024 (Lei nº 1.604, de 22 de novembro de 2024)
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Assunto do Anexo
PUBLICAÇÃO - DOE Nº 1034 - 25/11/2024
Norma Juridica
Lei nº 1.604, de 22 de novembro de 2024