Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/494/diario1043-signed.pdf da norma Lei nº 1.606, de 03 de dezembro de 2024 (Lei nº 1.606, de 03 de dezembro de 2024)
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Assunto do Anexo
PUBLICAÇÃO - DOE Nº 1043 - 05/12/2024
Norma Juridica
Lei nº 1.606, de 03 de dezembro de 2024