Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/559/diario_oficial_n__1182.pdf da norma Lei nº 1.650, de 04 de agosto de 2025 (Lei nº 1.650, de 04 de agosto de 2025)
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Norma Juridica
Lei nº 1.650, de 04 de agosto de 2025