Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/601/diario1221-signed_2.pdf da norma Lei nº 1.663, de 30 de setembro de 2025 (Lei nº 1.663, de 30 de setembro de 2025)
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Norma Juridica
Lei nº 1.663, de 30 de setembro de 2025