Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/610/diario1254-signed_1.pdf da norma Lei nº 1.672, de 18 de novembro de 2025 (Lei nº 1.672, de 18 de novembro de 2025)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Publicação
Norma Juridica
Lei nº 1.672, de 18 de novembro de 2025