Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/659/diario1330-signed.pdf da norma Lei nº 1.694, de 10 de abril de 2026 (Lei nº 1.694, de 10 de abril de 2026)
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Norma Juridica
Lei nº 1.694, de 10 de abril de 2026