Lei nº 986, de 05 de abril de 2017 não possui Texto Articulado.
Autoria: Rogério Ap. Bernardo - Prefeito - Lei nº 1.581, de 23 de outubro de 2024 (Lei nº 1.581, de 23 de outubro de 2024)
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Rogério Ap. Bernardo - Prefeito
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Sim