Matérias do Expediente (30ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2020
Processo: -
Autor: Rogério Ap. Bernardo - Prefeito
Protocolo: 113
Turno: -
Texto original
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Altera a Lei Municipal nº 1.161/2019 que instituiu o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI, cria e implanta a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências. - Encaminhado às Comissões Permanentes.
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Matéria lida |