Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar contratualização com o Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP - PROAMUSEP, visando implantação, manutenção e execução programa de descentralização e municipalização do procedimento de licenciamento ambiental, através da ratificação de termo de adesão e formalização de contrato de programa e de rateio, nos termos da legislação em vigor, e dá outras providências.