Matéria: Requerimento nº 7 de 2022
Ementa: Vimos pelo presente solicitar o Regime de Urgência para a tramitação do Projeto de Resolução nº 003/2022 que regulamenta no âmbito do Poder Legislativo de Ângulo-PR, a Lei Federal nº 13.460/2017 e cria a Ouvidoria da Câmara Municipal de Ângulo-PR. A presente solicitação se justifica em virtude de se tratar de uma normativa que já deveria estar em vigor, sobretudo a fim de evitar sanções à Gestão deste Poder Legislativo em caso de descumprimento da Legislação.