Matéria: Requerimento nº 3 de 2023
Ementa: O Vereador que abaixo subscreve, nos termos regimentais, com a ciência do douto Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando para que o mesmo se manifeste com a sanção ou veto referente ao Projeto de Lei Legislativo nº 005/2022 que trata da alteração do Código de Posturas adequando o mesmo com a Legislação Estadual quanto ao uso de cigarros eletrônicos em ambientes fechados e de uso coletivo.