Matéria: Indicação nº 23 de 2024
Ementa: INDICA, nos termos regimentais, com a ciência do douto Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo verifique a possibilidade de realizar alteração na Lei Municipal nº 1.443/2023 que trata do Auxílio Alimentação dos Funcionários Públicos Municipais, incluindo a DENGUE no “rol” de doenças em que o funcionário não perde o direito de receber este auxílio, caso venha a contrair esta enfermidade.