Matéria: Requerimento nº 14 de 2015
Ementa: CONSIDERANDO QUE, O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É UM ACRÉSCIMO AO SALÁRIO DO TRABALHADOR, QUE LABORA EXPOSTO A AGENTES INSALUBRES, OU EM CONDIÇÕES INSALUBRES E QUE ESTE ADICIONAL PODE SER EM NÍVEL MÍNIMO, MÉDIO OU MÁXIMO. CONSIDERANDO QUE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, ENVOLVE MAIOR PERIGO PARA A SAÚDE DO TRABALHADOR E, POR ISSO MESMO, OCASIONA UM AUMENTO NA REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. EM CONSEQÜÊNCIA, O TRABALHO NESSAS CONDIÇÕES, ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDOS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO, ASSEGURA AO EMPREGADO O DIREITO AO RECEBIMENTO DE UM ADICIONAL, DE 10%, 20% OU 40% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, OU MÍNIMO PROFISSIONAL, CONFORME SE CLASSIFIQUE A INSALUBRIDADE, RESPECTIVAMENTE, NO GRAU MÍNIMO, MÉDIO OU MÁXIMO, SEGUNDO APURADO POR PERITO, MÉDICO OU ENGENHEIRO DO TRABALHO REGISTRADO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, EM CONFORMIDADE COM O TEXTO REGIMENTAL DESTA CASA, VEM RESPEITOSAMENTE REQUERER A VOSSA EXCELÊNCIA, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, QUE SE ENVIE OFICIO AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO PARA QUE SEJA CONTRATADO UM PERITO PARA ESTAR READEQUANDO/CLASSIFICANDO OS NÍVEIS DE INSALUBRIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CONFORME A SUA ATIVIDADE, JÁ QUE TODOS ENCONTRAM-SE NO MESMO NÍVEL, OU SEJA, NO NÍVEL MÍNIMO (10%), DEVENDO OS MESMOS APÓS ESTES LEVANTAMENTOS, SEREM ENQUADRADOS ENTRE OS GRAUS MÍNIMO (10%), MÉDIO (20%) OU MÁXIMO (40%).