Matéria: Indicação nº 24 de 2025
Ementa: O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA ao Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio do Departamento de Agricultura, realize ações de capacitação e treinamento voltadas aos produtores rurais do município, com o objetivo de orientá-los quanto ao processo de emissão da Nota Fiscal de Produtor Rural Eletrônica, recentemente tornada obrigatória por regulamentação estadual/federal.