Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2015
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 753/2014, QUE TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O CONSELHO MUNICIPAL, O CONSELHO TUTELAR, O FUNDO MUNICIPAL E A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.