Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2015
Ementa: APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME, NA CONFORMIDADE NO ART.214 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA DISPOSIÇÃO DO ART. 8º DA LEI Nº 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.