Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2021 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2021

Altera dispositivos da Lei nº 1200 de 11 de dezembro de 2019 e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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