Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2021 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2021

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Ângulo, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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