Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021 em 5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (5ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021
Altera a Tabela I da Lei Complementar nº 012/2019, de 03 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação