Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicação nº 23 de 2024 em 16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (16ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Indicação nº 23 de 2024
INDICA, nos termos regimentais, com a ciência do douto Plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que o mesmo verifique a possibilidade de realizar alteração na Lei Municipal nº 1.443/2023 que trata do Auxílio Alimentação dos Funcionários Públicos Municipais, incluindo a DENGUE no “rol” de doenças em que o funcionário não perde o direito de receber este auxílio, caso venha a contrair esta enfermidade.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação