Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 em 2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 | Incluir na Ordem do Dia | 11/02/2026
Observação