13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

INDICA, nos termos regimentais, com a ciência do douto Plenário, para que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando para que cumpra integralmente o disposto no Art. 170 da Lei Orgânica do Município, que determina: "Para fins de recenseamento e controle, o Município publicará anualmente, no mês de março, relação completa dos servidores lotados por órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, indicando o cargo ou função e a respectiva lotação."

Dispõe sobre o uso do poço semiartesiano localizado na Fazenda Modelo e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, no exercício de 2025 na forma que especifica.

Institui auxílio transporte para estudantes de estabelecimentos de ensino técnico ou superior e dá outras providências.