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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Portaria nº 2, de 26 de janeiro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Portaria

2

2023

26 de Janeiro de 2023

Concede reajuste aos valores das Diárias, constantes do Anexo I da Resolução nº 003/2019.

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Altera o(a)  Resolução nº 3, de 01 de setembro de 2019
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Concede reajuste aos valores das Diárias, constantes do Anexo I da Resolução nº 003/2019.
    O Presidente da Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná, MARCELO COVRE, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o contido no §3º do Art. 14, da Resolução Nº. 003/2019, RESOLVE:
      Art. 1º. 
      Em conformidade com o disposto no §3º do Art. 14, da Resolução Nº. 003/2019, fica reajustado o valor referente às diárias pagas aos Vereadores do Legislativo Municipal.
        Art. 2º. 
        O reajuste previsto no artigo anterior desta portaria, será no percentual de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), relativamente aos índices acumulados do IPCA, entre o período de janeiro de 2022 à dezembro de 2022.
          Art. 3º. 
          Os valores reajustados com o percentual indicado no artigo anterior, são os constantes na tabela do Anexo I desta Portaria.
            Art. 4º. 
            Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

               

              Câmara Municipal de Ângulo, 26 de janeiro de 2023.

               

              MARCELO COVRE
              Presidente

               

              ODIRLEI ZAVATINI
              Vice-Presidente

               

              RAFAEL MENDES DA SILVA
              Primeiro Secretário

               

              LUCAS MORAES DOS SANTOS
              Segundo Secretário

                Anexo I

                TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS

                 

                DESTINO

                VALORES EM R$

                - Dentro do Estado do Paraná

                317,37

                - Para outros Estados

                528,95

                  "Este texto não substitui o texto original, publicado no Diário Oficial"