SAPL - Câmara Municipal de Ângulo

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Altera o(a) Resolução nº 3, de 01 de setembro de 2019

Altera dispositivos da Resolução nº 003/2019, de 01/09/2019, que dispõe sobre a regulamentação, concessão e fixação de valores de diárias aos Vereadores da Câmara Municipal de Ângulo-Pr e dá outras providências.

O Presidente da Câmara de Vereadores de Ângulo, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º.

Ficam alterados os dispositivos da Resolução nº 003/20219, de 01 de setembro de 2019, que passam a vigorar conforme abaixo:

Art. 5º. A quantidade máxima de diárias, considerando o período anual de cada Exercício Orçamentário (janeiro à dezembro) é de até 21 (vinte uma) diárias para cada Vereador da Câmara Municipal.

III –

“Art. 14. ...............................................................

§ 1º ......................................................................

.............................................................................

III - Revogado

§ 2º (Revogado)

§ 3º Os valores das diárias especificados no Anexo I, poderão ser reajustados anualmente, através de Portaria, utilizando-se o índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), ou outro índice que vier a substituí-lo, apurado no período acumulado dos últimos 12 (doze) meses.

I –

“Art. 15. ...............................................................

I - Certificado, diploma, atestado ou declaração de visita, documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, cópia do documento protocolizado nos órgãos visitados que venham a comprovar o interesse público da viagem;

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

IV –

"Art. 16....................................................................................................

IV - Revogado

Parágrafo único

O ressarcimento deverá ser integral no caso dos incisos I e II e proporcional para o inciso III.

Art. 2º.

Ficam alterados os valores constantes no Anexo I – Tabela de Valores das Diárias, conforme abaixo:

Anexo I

TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS

DESTINO	VALORES EM R$
- Dentro do Estado do Paraná	500,00
- Para outros Estados	750,00

Art. 3º.

Os recursos para implantação e desenvolvimento de que trata esta Resolução ocorrerá por conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA.

Art. 4º.

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2024.

MARCELO COVRE
Presidente

"Este texto não substitui o texto original, publicado no Diário Oficial"

Resolução nº 2, de 05 de novembro de 2024