SAPL - Câmara Municipal de Ângulo

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Norma correlata Resolução nº 3, de 12 de novembro de 2024

Autoriza a realização de Teletrabalho ao Servidor efetivo ocupante do cargo de CONTADOR da Câmara Municipal de Ângulo.

O Presidente da Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná, Sr. MARCELO COVRE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, com fundamento nas disposições da Resolução Legislativa nº 003/2024 que Instituiu o Regime de Teletrabalho no âmbito da Câmara Municipal de Ângulo e,

CONSIDERANDO o Requerimento formalizado e protocolado pelo servidor efetivo ocupante do cargo de CONTADOR, nos termos do Art. 5º da Resolução Legislativa nº 003/2024;

CONSIDERANDO que a autorização não trará prejuízo à Câmara Municipal e ao desempenho das funções e atribuições do servidor, em razão de que os procedimentos administrativos da Casa são efetuados por softwares hospedados na internet, RESOLVE:

Art. 1º.

Autorizar o servidor efetivo ANTÔNIO ROBERTO PEREIRA, matrícula nº 0019, ocupante do cargo de CONTADOR, para exercer suas atividades laborais em regime de TELETRABALHO, conforme autoriza a Resolução Legislativa nº 003/2024.

Art. 2º.

Fica estabelecido que o cumprimento da carga horária atinente ao cargo em regime de TELETRABALHO, será realizado nas terças e quintas feira, no horário compreendido das 09h00min às 11h00min e das 13h30min às 16h30min.

Art. 3º.

Aplicam-se, no que não for contrário, as disposições previstas na Resolução Legislativa nº 003/2024.

Art. 4º.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação.

Edifício da Câmara Municipal de Ângulo, 14 de novembro de 2024.

MARCELO COVRE
Presidente

"Este texto não substitui o texto original, publicado no Diário Oficial"

Portaria nº 20, de 14 de novembro de 2024