SAPL - Câmara Municipal de Ângulo

Altera o Anexo Único, constante da Lei Municipal nº 1.325/2021, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a doar os bens imóveis que especifica.

Art. 1º.

O Anexo único, constante da Lei Municipal nº 1.325/2021, de 24 de agosto de 2021, passa a vigorar da forma mencionada no presente anexo.

Art. 2º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, aos 4 de dezembro de 2025.

ALEXANDRE DE SOUSA PROFETA
Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal, Nobres Vereadores,

Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, a fim de alterar o anexo único constante da Lei Municipal n. 1.325, de 24 de agosto de 2021.

A proposição se faz necessária considerando o óbito de Maria Aparecida de Jesus, CPF n. 009.934.499-80, ocorrido em data de 06 de fevereiro de 2022, conforme Certidão de óbito anexa, beneficiária inicial do imóvel sito à Avenida João Detoni, Lote 02/13-O, Quadra 42, com área de 322,27m2, nesta cidade, conforme constou no anexo único da referida lei.

Considerando, ainda, o Instrumento Particular de Cessão de Uso, de 13 de novembro de 2025, concedido a Judith Maria de Jesus, CPF n. 072.661.439-42, do imóvel acima referido.

Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Edis para a aprovação da matéria.

Ângulo-PR, 4 de dezembro de 2025.

ALEXANDRE DE SOUSA PROFETA
Prefeito Municipal

Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 04 de Dezembro de 2025