Resolução nº 3, de 10 de março de 2026
O Presidente da Câmara de vereadores de Ângulo, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
CONSIDERANDO o disposto no art. 95, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, que permite a realização de contrato verbal com a Administração Pública para pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, desde que o valor não seja superior a R$ 13.098,41 (treze mil noventa e oito reais e quarenta e um centavos);
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos simplificados e ágeis para aquisições de baixo valor e urgência;
CONSIDERANDO que tais contratações são excepcionais e devem ser utilizadas somente em casos específicos, respeitando os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO a importância de fomentar a celeridade nas aquisições e na prestação de serviços, especialmente em situações emergenciais ou de pequena vulto, visando atender às necessidades imediatas da população;
Art. 1º.
Fica regulamentada, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Ângulo, a aplicação do § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021, estabelecendo o procedimento para a realização de contratos verbais para pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento.
Art. 2º.
Será considerado válido o contrato verbal com o Legislativo Municipal de Ângulo para a aquisição de bens ou serviços, desde que atenda aos seguintes critérios:
I –
O valor do contrato não poderá ser superior a R$ 13.098,41 (treze mil noventa e oito reais e quarenta e um centavos);
II –
A necessidade de pronto pagamento será justificada de forma clara e objetiva pelo responsável pelo setor requisitante, na forma do art. 3º. Desta Resolução;
III –
A inexistência de ata de registro de preços ou contrato formalizado para o mesmo objeto, quando aplicável.
Art. 3º.
O pagamento das contratações e aquisições de baixo valor, conforme estabelecido na presente Resolução, será realizado mediante simples requerimento do setor requisitante, que será devidamente encaminhado e protocolado junto à Secretaria de Finanças para deferimento e controle, e que atenda aos seguintes critérios:
I –
O requerimento mencionado no caput deste artigo deverá conter informações claras e objetivas que justifiquem a necessidade do serviço a ser contratado ou o produto a ser adquirido, incluindo a data da contratação e o valor aferido;
II –
O requerimento deverá indicar de forma clara e legível o responsável pelo recebimento do serviço ou do bem;
III –
Para efetivar o pagamento, o requerimento deverá ser acompanhado de cópia da nota fiscal, boleto ou documento equivalente que ateste a execução do serviço ou aquisição do bem;
IV –
A documentação comprobatória deverá estar devidamente assinada e identificada com o nome legível do responsável pelo recebimento, garantindo a conformidade com os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência na realização dos gastos no Legislativo Municipal.
Parágrafo único
Após análise e deferimento pela Secretaria de Finanças, o pagamento será efetuado conforme as normas e procedimentos vigentes, de forma a assegurar a regularidade da despesa e o correto registro contábil.
Art. 4º.
As despesas decorrentes dos contratos verbais previstos nesta Resolução deverão ser precedidas de empenho na rubrica orçamentária correspondente, garantindo a adequada dotação orçamentária e disponibilidade de recursos para a efetivação da despesa.
Art. 5º.
Ficam enquadradas como pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, as seguintes despesas:
I –
Selos postais, telegramas, material e serviços de limpeza e higiene, lavagem de roupa, café e lanches, pequenos carretos, transportes urbanos, pequenos consertos, gás e aquisição avulsa no interesse público, de livros, jornais, revistas e outras publicações;
II –
Encadernações avulsas e artigos de escritório, de desenho, impressos e papelaria, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato;
III –
Artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita, para uso ou consumo próprio ou imediato;
IV –
Taxas, custas judiciais e extrajudiciais, emolumentos, reproduções de documentos e publicações diversas;
V –
Taxas de inscrições em cursos, palestras e eventos de capacitação, treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, de interesse do Legislativo Municipal;
VI –
Serviços gráficos, fotográficos, confecção de carimbos, confecção de chaves, entre outros;
VII –
Aquisição de certificado digital;
VIII –
Taxas de inscrição e boletos, inclusive emitidos por entidades do setor público, que não sejam objeto de licitação e que não estejam subordinados a qualquer protocolo de cooperação entre entes públicos;
IX –
Outras despesas urgentes ou inadiáveis, desde que devidamente justificadas e autorizadas pelo Ordenador de Despesa.
Art. 6º.
Os pagamentos de mão-de-obra referente a pequenos reparos em equipamentos patrimoniados, pequenos carretos ou qualquer outra despesa de pequeno vulto e de necessidade imediata poderão ser realizados mediante contrato verbal, desde que observados os critérios estabelecidos nesta Resolução.
§ 1º
Entende-se por pronto pagamento a situação em que a necessidade de contratação seja imediata, não havendo possibilidade de aguardar a formalização de procedimentos licitatórios ou contratuais regulares, sob pena de prejuízo ao interesse público.
§ 2º
O pronto pagamento deve ser devidamente justificado no empenho, indicando a urgência da aquisição e a inviabilidade de utilização dos meios convencionais de contratação.
Art. 7º.
Fica estabelecido que a Secretaria de Finanças poderá estabelecer normas complementares para a aplicação desta Resolução, visando aprimorar o controle e a execução das contratações e aquisições de baixo valor, de acordo com a legislação vigente.
Art. 8º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
"Este texto não substitui o texto original, publicado no Diário Oficial"