Lei nº 191, de 16 de abril de 1998
Altera o(a)
Lei nº 29, de 29 de setembro de 1993
Art. 1º.
O artigo 61 da Lei Municipal n° 029/93, de 29-09-93, que cria o Instituto de Previdência e Assistência do Município de Ângulo, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 61.
“A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de qualquer importância devidas ao Instituto serão feitas a Instituições Financeiras Oficiais, até o dia dez subseqüente ao vencimento das mesmas”.
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
"Este texto não substitui o texto original, publicado no Diário Oficial"