Publicações (Decreto Legislativo nº 2, de 25 de setembro de 2018)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 3 de Outubro de 2018 | 2018 | 3009 | OREG: Jornal Oregional | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 3 de Outubro de 2018 | 2018 | 3009 | OREG: Jornal Oregional | Publicação |