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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Portaria nº 16, de 28 de abril de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Portaria

16

2003

28 de Abril de 2003

REAJUSTA O VALOR DAS DIÁRIAS, EM 22,92%.

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Altera o(a)  Resolução nº 5, de 13 de dezembro de 2001
TMS TMI TVL TVT TVR
O Presidente da Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná, Donizete Fernandes de Lima, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso Io do Art. 4º, da Resolução n° 05/2001, de 13-12-2001, RESOLVE:
    Art. 1º. 
    Reajustar os valor das diárias administrativas da Câmara Municipal de Ângulo, em 22,92% (vinte e dois vírgula noventa e dois por cento), de acordo com a variação do IGPM-FGV do ano de 2002.
      Art. 2º. 
      Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

        Câmara Municipal de Angulo, aos 28 dias do mês de abril de 2003.



        DONIZETE FERNANDES DE LIMA
        Presidente

          "Este texto não substitui o texto original, publicado no Diário Oficial"