Publicações (Lei nº 1.172, de 30 de agosto de 2019)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 de Setembro de 2019 | 2019 | 3107 | OREG: Jornal Oregional | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 1 de Setembro de 2019 | 2019 | 3107 | OREG: Jornal Oregional | Publicação |