Publicações (Lei nº 1.175, de 25 de setembro de 2019)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 29 de Setembro de 2019 | 2019 | 3116 | OREG: Jornal Oregional | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 29 de Setembro de 2019 | 2019 | 3116 | OREG: Jornal Oregional | Publicação |