SAPL - Câmara Municipal de Ângulo

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abri r Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2018. Na forma que especifica.

A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2018, Lei Municipal nº 1048 /2017 de 30/11/2017 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de no valor de R$ 18.000. 00 (Dezoito Mil Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações: Suplementação: 07.000. 00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE SAÚDE 07.003.00. 000.0000.0.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO 07.003.10.301.0009.2.024 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PISO DE ATENÇÃO BÁSICA -PAB FIXO 510 -3.3.90.39.00.00 1494 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA TOTAL R$ 18.000,00

Art. 2º.

Para atender o disposto no Artigo l 9 desta Lei, servirá como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo l 9, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. 07.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE 07.003.00. 000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO 07.003.10.301.0009.2.102. MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE 524- 3.3.72.30.00.00 1494 MATERIAL DE CONSUMO TOTAL R$ 18.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 02 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2018.

ROGÉRIO APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o texto original, publicado no Diário Oficial"

Lei nº 1.120, de 02 de outubro de 2018