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Decreto Legislativo nº 4, de 09 de março de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

4

2021

9 de Março de 2021

Dispõe sobre as contas do Poder Executivo do Município de Ângulo, referente ao exercício financeiro de 2016.

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Dispõe sobre as contas do Poder Executivo do Município de Ângulo, referente ao exercício financeiro de 2.016.
    O Presidente da Câmara Municipal de Ângulo-PR, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
      Art. 1º. 
      Ficam aprovadas as contas públicas do Município de Ângulo, referente ao exercício de 2016, com base no Acórdão de Parecer Prévio nº 459/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Processo nº 275407/17.
        Parágrafo único  
        O Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, mencionado no caput deste artigo faz parte integrante deste Decreto Legislativo.
          Art. 2º. 
          Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


            Câmara Municipal de Ângulo, 09 de março de 2.021



            ODIRLEI ZAVATINI
            Presidente

              "Este texto não substitui o texto original, publicado no Diário Oficial"