Lei nº 401, de 30 de outubro de 2007
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 26, de 29 de julho de 2025
Altera o(a)
Lei nº 386, de 18 de abril de 2007
Vigência entre 30 de Outubro de 2007 e 28 de Julho de 2025.
Dada por Lei nº 401, de 30 de outubro de 2007
Dada por Lei nº 401, de 30 de outubro de 2007
"Este texto não substitui o texto original, publicado no Diário Oficial"