Vinculos (OFC Nº 034/2022)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 21/11/2022 |
Indicação nº 35 de 2022 - INDICA, nos termos regimentais, com a ciência do douto Plenário, seja oficializado ao senhor Prefeito Municipal, solicitando para que seja analisada a possibilidade de distribuição dos repasses de incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE, em forma de 14° salário, utilizando o repasse financeiro do Governo Federal, previsto pela Lei Federal 11.350/2006.
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