RCADM Nº 003/2025-CALAMIDADE
Identificação Básica
Tipo Documento
Recomendação Administrativa
Número
3
Complemento
CALAMIDADE
Ano
2025
Data
11/12/2025
Protocolo
Assunto
Recomenda instituir, mediante Lei específica, o Fundo Municipal de Calamidade Pública.
Interessado
Ministério Público de Contas do Estado do Paraná
Autoria
Em Tramitação?
Sim
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação