Resultados |
| RCADM Nº 003/2025-CALAMIDADE Interessado: Ministério Público de Contas do Estado do Paraná Assunto: Recomenda instituir, mediante Lei específica, o Fundo Municipal de Calamidade Pública. Localização Atual: Departamento Jurídico - DEPJUR Status: Pendente Texto Integral Acompanhar Documento |