Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Solicita Regime de Urgência | Ofício | 21/06/2023 | Rogério Ap. Bernardo - Prefeito Municipal | OFÍCIO Nº 062-2023 - SOLICITA REGIME DE URGENCIA PLS 023 E 033.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 26/06/2023 | Rogério Marcolino Bozelhe - Advogado do Legislativo | pj_pl_023-2023.pdf |
| Parecer das Comissões Permanentes | Parecer | 26/06/2023 | Comissões Permanentes do Legislativo | pc_pl_023.pdf |