Moção nº 1 de 2023

O vereador no uso de suas atribuições legais e regimentais requer à Mesa, uma vez ouvido o Douto Plenário, e observadas as demais formalidades regimentais, o envio de Moção de Apoio, ao Congresso Nacional, ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, em face da iminente legalização do aborto por meio da ADPF 442, afim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal, assim como para acolher esta moção como manifestação de vontade da maioria absoluta da população do Município de Ângulo, mediante a deliberação em Plenário de seus representantes legitimamente eleitos, para impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo de legiferante.