Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 08/04/2024 | Rogério Marcolino Bozelhe - Advogado do Legislativo | parecer_projeto_aporte_ipam.pdf |
| Parecer das Comissões Permanentes | Parecer | 08/04/2024 | Comissões Permanentes do Legislativo | pc_pl_016.pdf |