Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 02/12/2024 | Rogério Marcolino Bozelhe - Advogado do Legislativo | parecer_itbi_rural.pdf |
| Parecer das Comissões Permanentes | Parecer | 02/12/2024 | Comissões Permanentes do Legislativo | pc_pl_091.pdf |